LEGISLAÇÃO

A Legislação Trabalhista está contida na CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho) que inclui todos os empregados e empresas privadas. A redação atual que abrange a parte de segurança e medicina do trabalho foi estaelecida pela Lei 6514 de 22/12/1978 se estende do artigo 154 ao artigo 201 da CLT.

A apresentação e a aplicação desta lei estão contidos em 36 Normas Regulamentadoras, (NRs) estabelecidas por portarias do Ministério do Trabalho, confira os links abaixo para saber sobre informações importantes para que a sua empresa esteja em dia com todas as exigências da legislação atual, e conte com Phoenix Saúde Ocupacional para te assessorar mnas questões de medicina e segurança do trabalho.



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Normas Regulamentadoras - Ministério do Trabalho
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